Fiscalização

CAU/RJ apresenta impugnação ao edital da Prefeitura de Barra Mansa com salário abaixo do mínimo

O CAU/RJ apresentou impugnação ao edital de concurso público 01/2024, da Prefeitura de Barra Mansa. O concurso oferece vaga para arquiteto e urbanista, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.320, ou seja, abaixo do salário mínimo profissional e até do salário mínimo nacional, que é de R$ 1.412.

Segundo a Resolução CAU/BR 150/2017, em atendimento à Lei Federal nº 4.950-A/1966, o salário mínimo devido neste caso seria de R$ 11.274,08. O edital do concurso prevê, ainda, a mesma remuneração para profissionais de cargos de Nível Médio e Superior, em uma grave afronta à Constituição Federal, que determina, no artigo 7º, V: “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

A atuação do arquiteto e urbanista na administração pública é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para o planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento da cidade. A cidade é diretamente afetada pela falta de valorização desses profissionais, que acabam migrando para a atividade privada.

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