O CAU/RJ apresentou impugnação a concurso público da Prefeitura Municipal de Quatis. O edital 01/2023 oferece remuneração abaixo do salário mínimo profissional, além de prever atividades do escopo de atuação dos arquitetos e urbanistas em cargo de nível médio.
Para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, a prefeitura oferece salário de R$ 2.506,23. Segundo a Resolução CAU/BR 150/2017, em atendimento à Lei Federal nº 4.950-A/1966, o salário mínimo a ser pago nesse caso seria de R$ 5.199,04.
Outro motivo para a impugnação do edital é a descrição das atividades do cargo de Fiscal de Urbanismo que invade competências atribuídas aos arquitetos e urbanistas. Para esta vaga, o edital do concurso exige apenas Ensino Médio completo. Entre as atividades estão a de verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística relativa a obras públicas e particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se, entre outras.
As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista estão previstas no artigo 2º, da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010. “É importante estarmos atentos a atribuições de cargos de nível médio que possam colidir com atribuições de profissionais de nível superior”, afirmou o Gerente de Fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade.