O CAU/RJ apresentou impugnação ao edital de concurso público Nº 01/2023, da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. O edital oferece remuneração de R$ 3.008,31 para o cargo de Fiscal Sanitário I (Arquiteto), com jornada de trabalho de seis horas diárias.
Segundo a Resolução CAU/BR n.150/2017, em atendimento à Lei Federal nº 4.950-A/1966, a remuneração, neste caso, seria equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional, ou seja, R$ 7.801,68. O Conselho reivindica a adequação do salário oferecido no edital.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades.
