O CAU/RJ é signatário de nota técnica conjunta contra a Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.
A resolução ministerial pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que distorce a ordem constitucional brasileira e, em nome do princípio da liberdade econômica, permitir a flexibilização do licenciamento urbano nas cidades brasileiras.
Tarcyla Ribeiro, uma das autoras da nota técnica do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) (Clique aqui para ler), falou sobre o tema no Perspectiva, podcast do CAU/RJ .
Depois de receber fortes críticas à Resolução CGSIM nº 64/2020, o Ministério da Economia anunciou, no começo de fevereiro, que vai submeter a revogação da medida. Será feita uma revisão do texto, com a participação de grupos de trabalho e realização de audiências públicas. Entidades municipais e estaduais, CAU/BR e Confea estão entre os convidados a participar do estudo.
Para aderir à nota, acesse: forms.gle/DCSdnrZPrhzuXnn6A