Laudos de Autovistoria ainda podem ser entregues
Antes do início de julho, apenas 6,1% dos edifícios enviaram documentação à Prefeitura
| 18 de setembro de 2014 |
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Edificações no município do Rio precisam ser vistoriadas desde a implantação da Lei de Autovistoria, em julho de 2013. Estão sujeitas à regra cerca de 270 mil edificações, porém apenas 6,1% entregaram os laudos até o 1º de julho deste ano, segundo a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Após a data, a Prefeitura do Rio começou a fiscalizar as edificações e continua recebendo a documentação. Quem ainda não entregou o laudo pode ser notificado, e a multa será cinco vezes maior que o valor de referência do IPTU.
De acordo com a legislação, estão isentas: edificações com menos de cinco anos; localizadas em áreas de interesse especial; imóveis unifamiliares ou bifamiliares; e com até dois pavimentos e áreas construídas inferiores a 1000m².
O arquiteto ou engenheiro responsável deve estar registrado e em dia com seus respectivos conselhos. Na inspeção, todo o edifício deve ser verificado, inclusive fachadas, áreas cobertas e descobertas. Os dados discriminados no laudo são de responsabilidade do profissional que o assinou. Além da vistoria, é importante recomendar as manutenções a serem feitas.
A Lei Complementar 26/2013 estabeleceu a autovistoria, aprovada após o desabamento do Edifício Liberdade, em janeiro de 2012, que derrubou outros dois edifícios. No acidente, 17 pessoas morreram e cinco vítimas foram consideradas desaparecidas. Seu texto obrigada a realização de uma autovistoria a cada cinco anos, em prédios comerciais e residenciais, e multas serão aplicadas em caso de descumprimento. Os laudos devem ser assinados por profissionais habilitados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) e enviados à Prefeitura do Rio.
Em defesa dos profissionais
O texto original da legislação não incluía os arquitetos, mas o CAU/RJ esteve à frente para que os profissionais também pudessem atuar neste nicho.
Desde então, a Prefeitura e o Conselho têm sido parceiros para a ampla divulgação da lei. O mais recente foi o fornecimento de informações técnicas para a cartilha “Autovistoria: avaliação predial”, divulgada em setembro deste ano, que reuniu instituições como o CREA, a ABADI, a ADEMI-RJ, o SECOVIRIO e a Prefeitura.
Ao longo deste período, o CAU/RJ também promoveu dez palestras sobre o tema, sempre com a presença em peso de arquitetos e urbanistas. Os vídeos dos encontros estão disponíveis no nosso site: www.caurj.gov.br. No fim de 2013, o Conselho ainda lançou o Programa de Autovistoria, um banco de dados em que profissionais e empresas disponibilizam suas informações para consultas de síndicos e condomínios interessados em fazer a autovistoria predial.
Para mais informações, acesse: www.caurj.gov.br.
