O CAU/RJ apresentou impugnação ao edital de concorrência pública 05/2023 da Prefeitura de São Gonçalo. O edital prevê a contratação de empresa prestadora de serviço de elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia. O motivo de maior preocupação do Conselho é a grande abrangência do objeto e a falta de definições claras quanto ao seu escopo.
O CAU/RJ identificou problemas como a ausência de caracterização adequada do objeto, o que é vedado pela Lei 8.666/1993; agrupamento indevido de serviços distintos; vedação total à subcontratação de serviços; exigência de registro da empresa junto ao CBMERJ; comprovação técnico-profissional mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida apenas pelo CREA; além de critério de julgamento por menor preço global, embora a legislação seja explícita ao indicar o tipo “técnica e preço” para serviços de elaboração de projetos.
Os aspectos observados pelo Conselho podem frustrar o interesse público de contratar empresas devidamente qualificadas para prestação dos serviços e, por consequência, inviabilizar os benefícios esperados para a população. “Da maneira que este edital foi construído, pouquíssimas firmas teriam atestados de projeto de viadutos a hospitais e ainda registro no Corpo de Bombeiros. Isso limita enormemente a concorrência e a oferta de boas soluções arquitetônicas e construtivas para a população do município”, afirmou o presidente do CAU/RJ, Pablo Benetti.
Além das correções aos itens mencionados, o Conselho reforçou, ainda, a análise do quadro técnico de servidores públicos arquitetos e urbanistas da prefeitura, incluindo o plano de carreira da categoria. “Exigimos o desmembramento da licitação indicando claramente o local e o objeto de cada projeto de edificação nova ou de reforma e propugnamos ou pela realização de concurso público ou pela contratação por técnica e preço de cada obra. O CAU/RJ segue trabalhando pela valorização profissional e pela defesa da sociedade, lutando por contratações do setor público, claras, e com objeto bem definido.”, acrescentou o presidente.