Para marcar a primeira década do Código de Ética e Disciplina do Conselho, o CAU Brasil lançou, em dezembro de 2023, a Cartilha Ética na Arquitetura. O material, informativo e didático, apresenta 10 casos que foram julgados nas Comissões de Ética e Disciplina do país, com as infrações cometidas e as penalidades sofridas pelos profissionais.
Os exemplos apontam fraudes no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e outras certidões, reserva técnica, modificações em projetos realizados por outros arquitetos e urbanistas sem autorização, problemas com contratos entre outros.
O Código de Ética e Disciplina do CAU estabelece os deveres e responsabilidades dos arquitetos e urbanistas no exercício da profissão. Entre eles estão:
- Exercer a profissão com competência, diligência, zelo e independência técnica;
- Informar o cliente sobre as condições e limitações da obra;
- Obedecer todas as normas legais
- Não assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências;
- Prestar serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços;
- Fornecer ao cliente um contrato detalhado sobre serviços, prazos e formas de pagamento.
