Carta ao prefeito Eduardo Paes cobra retorno do licenciamento ambiental à SMAC

A transferência do licenciamento ambiental, na cidade do Rio de Janeiro, para a recém-criada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação é alvo de críticas por diversas entidades da sociedade civil organizada e por conselhos profissionais. Carta aberta ao prefeito Eduardo Paes, com mais de 20 signatários, defende a manutenção do licenciamento na Secretaria de Meio Ambiente (SMAC).

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Para o grupo que subscreve o documento, a mudança é equivocada, desnecessária e, sobretudo, irregular. “Equivocada porque atribui à secretaria responsável por fomentar o desenvolvimento econômico a função de licenciar e controlar as atividades que ela própria deverá promover, fonte potencial de sérios conflitos de interesse”, diz trecho da carta. Ainda de acordo com a carta, a inovação administrativa é irregular, uma vez que a atribuição do licenciamento ambiental foi outorgada à SMAC através da Lei Municipal n° 2.138, de 11 de maio de 1994, e um decreto não pode alterar uma lei.

Outro trecho do documento destaca que, em todas as esferas de governo, o licenciamento ambiental é de responsabilidade de órgãos específicos para “garantir a excelência técnica na abordagem do assunto, bem como a independência das avaliações e posições. Não raro, a pasta ambiental precisa questionar propostas das pastas ligadas ao desenvolvimento econômico, gerando um debate salutar, democrático e republicano”.

O CAU/RJ é um dos signatários da carta. Subscrevem também o documento: Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Apedema-RJ), Associação de Moradores do Alto Gávea (Amavag), Associação de Moradores e Amigos de Botafogo (Amab), Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande (Amavag), Associação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente Brasil (OMA-Brasil), Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro (Apeferj), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), Defensores do Planeta, Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Fórum Planejamento Urbano Rio (FPU), Grupo de Ação Ecológica (GAE), Grupo Patativas, Instituto Ciclos de Sustentabilidade & Cidadania (Ciclos), Instituto Ecoflora de Atividades Ambientais, Movimento Baía Viva, Movimento Trilha Transcarioca, No Meu Quintal Tem uma Lagoa, Núcleo Ecológico Pedras Preciosas (NEPP), Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa de Paisagens (NIPP/UFF), Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado do Rio de Janeiro (Sarj), Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro (Senge/RJ) e Voluntárixs Independentes em Defesa Ambiental (Vida).