O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) informa que não houve emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o endereço onde ocorreu um desabamento, na madrugada desta sexta-feira 04/03, na Rua Lancastre 123, em Cascadura, que provocou a morte de uma mulher e de uma criança e deixou um homem ferido.
RRT é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
O CAU-RJ lamenta as mortes provocadas pelo acidente, presta solidariedade às famílias, mas também alerta para o fato de que este é o terceiro caso este ano de desabamentos de imóveis com óbitos no Estado. Para o Conselho, essas tragédias evidenciam a importância da necessidade de contratação de profissionais habilitados para a realização de obras e reformas, a fim de garantir a segurança de todos.
No dia 22 de janeiro, o desabamento de uma casa em obras em Irajá provocou a morte de duas pessoas e deixou outras três feridas. Em Nova Iguaçu, em 3 de fevereiro, o desabamento de um imóvel provocou a morte de uma mulher e deixou duas pessoas feridas. Nos dois casos também não houve emissão de RRT.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro ressalta que, ao contrário do senso comum, que supõe que o valor é sempre alto, o custo de contratação de arquiteto e urbanista é, em média, 10% do que se paga pelo total da obra. É um preço baixo para se ter um projeto seguro e correto, que reduz riscos, com economia de tempo e gastos.
Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita
Também é relevante destacar que o país tem uma legislação específica sobre assistência técnica gratuita. Trata-se da Lei 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm).
O CAU/RJ entende que a aplicação da Lei 11.888 em todo o Brasil é de fundamental importância para garantir a segurança e dignidade da população. Para o conselho, assistência técnica gratuita é uma política de governo que já deveria estar implantada.
Confira o exemplo da baiana Dalva Ramos que, após ver sua casa em Vila Matilde, na Zona Leste de São Paulo, quase ruir, procurou a ajuda de arquitetos e teve seu imóvel completamente reformado, aplicando poucos recursos: http://www.caubr.gov.br/vidas/