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CAU/RJ pede ingresso no processo que julga a inconstitucionalidade da “Lei dos puxadinhos”
| 9 de setembro de 2020 |
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O CAU/RJ requereu ontem, 8 de setembro, o ingresso no processo de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 219/2020 – antigo Projeto de Lei Complementar 174/2020 -, como amicus curiae (amigo da corte), ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A ação, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), […] Leia mais.
