Posts Tagged by STF
STF mantém suspensão da Lei dos Puxadinhos
| 1 de fevereiro de 2021 |
|
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu a eficácia da Lei Complementar 219/2020 do Município do Rio de Janeiro. Conhecida como “Lei do Puxadinho”, a lei criava incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e na legalização de construções, em caráter temporário, […] Leia mais.
STF concede liminar suspendendo aprovação da regularização fundiária
Enquanto durar a liminar, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016
| 21 de junho de 2017 |
|
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 19 de junho medida liminar suspendendo os efeitos da aprovação pelo Senado, em 31 de maio, do Projeto de Lei de Conversão 12/2017. O projeto, que teve como origem a polêmica Medida Provisória 759/2016, trata da regularização fundiária urbana e rural do país. Enquanto […] Leia mais.
