Posts Tagged by Ministério Público
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio mantém suspensa a “Lei do Puxadinho”
| 11 de novembro de 2020 |
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, no dia 9 de novembro, em Segunda Instância, manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como “Lei do Puxadinho”. Os magistrados entenderam que a norma impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio. O CAU/RJ já havia feito diversas críticas […] Leia mais.
MPRJ de olho no PLC 174/2020
Órgão recomenda que o projeto de lei seja retirado de discussão na Câmara Municipal do Rio
| 29 de junho de 2020 |
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, na quarta-feira, 24 de junho, ao prefeito Marcelo Crivella e ao presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 174/2020 de discussão da Câmara Municipal. A sugestão, segundo o MPRJ visa a […] Leia mais.
CAU/RJ encaminha denúncia de exercício ilegal da profissão ao Ministério Público
Exercer ou anunciar que pratica uma profissão sem preencher as condições legais é crime
| 25 de janeiro de 2019 |
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) apresentou, na segunda-feira, 21 de janeiro, denúncia de exercício ilegal da profissão, no município de Natividade, ao Ministério Público Estadual (MPRJ). A prática é contravenção penal, conforme artigo 47º do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A pena consiste de prisão simples, de 15 dias a três […] Leia mais.
