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IAB: nova lei de regularização fundiária viola a Constituição
| 24 de janeiro de 2018 |
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O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) ajuizou na terça-feira, 23 de janeiro, ação de declaração de inconstitucionalidade contra parte da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outros temas. De acordo com o IAB, a legislação despreza o papel predominante dos municípios e dos Planos Diretor na formulação […] Leia mais.
