Posts Tagged by LC 219/2020
STF mantém suspensão da Lei dos Puxadinhos
| 1 de fevereiro de 2021 |
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu a eficácia da Lei Complementar 219/2020 do Município do Rio de Janeiro. Conhecida como “Lei do Puxadinho”, a lei criava incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e na legalização de construções, em caráter temporário, […] Leia mais.
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio mantém suspensa a “Lei do Puxadinho”
| 11 de novembro de 2020 |
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, no dia 9 de novembro, em Segunda Instância, manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como “Lei do Puxadinho”. Os magistrados entenderam que a norma impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio. O CAU/RJ já havia feito diversas críticas […] Leia mais.
