O Senado adiou de ontem para esta quarta-feira (21/10/15), a votação de projeto de lei que pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, uma vez que beneficia diretamente as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo que abala do país.
Trata-se do Projeto de Lei de Conversão No. 17/2015, originário da Medida Provisória (MP) 678/15 aprovada há poucos dias na Câmara dos Deputados, prevendo inicialmente o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito de segurança pública. Ocorre que na votação final da MP, o documento sofreu uma série de adendos, um deles ampliando a aplicação do regime para a contratação de obras e serviços de mobilidade urbana ou infraestrutura logística, como metrô, estradas e portos.
O RDC inclui entre as modalidades de licitação a “contratação integrada”, sem que o órgão contratante forneça projeto básico ou planilha de preços referenciais. Toda responsabilidade fica por conta da empreiteira vencedora, inclusive definição da qualidade do empreendimento, prazos e testes, dificultando o monitoramento pelo poder público e a fiscalização pelos tribunais de contas.
“Em termos concretos, isso significa entregar a definição do planejamento de nossas cidades para as grandes construtoras”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). “Esse projeto atropela todo processo de discussão da revisão da nova lei de licitações, que corre no próprio Senado, através do PL 559/2013, e na Câmara, em comissão especial que prepara proposta a respeito. Embora nem sempre concordando com as medidas propostas, reconhecemos que essa discussão tem sido aberta e pública, o que ensejou inclusive a derrota da ampliação do RDC no Senado no ano passado, como defendiam em unanimidade as entidades de Arquitetura e Engenharia. Agora, às escuras, os deputados dão as costas para o desejo da população brasileira de maior planejamento das obras públicas, para evitar a repetição dos escândalos que o país assiste no momento. Nossa última esperança é o bom senso dos senadores”.
O CAU/BR incentiva os arquitetos e urbanistas a se manifestarem junto aos senadores contra aprovação da MP. Clique aqui para acessar a lista dos nomes, telefones e e-mails dos senadores.
A ampliação inclui ainda obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
TRAMITAÇÃO – Como o prazo de exame da medida acaba nessa quarta, o documento tem prioridade de votação, pois tranca a pauta do Senado. São duas as hipóteses do que pode ocorrer na votação. Uma seria a rejeição da MP (como um todo ou parcialmente), obrigando seu retorno para a Câmara, para reexame, o que na prática não haveria mais tempo de acontecer, levando à caducidade da medida. Como uma parte da bancada do PT não gosta da MP não seria estranho que ela ajudasse em sua rejeição.
O mais provável, contudo, é que a base aliada aprove a MP. Nesse caso, a oposição já anunciou sua intenção de entrar na Justiça para eliminar algumas matérias estranhas à temática da MP incluídas durante a tramitação na Câmara, referentes a dívidas do setores rural e agroindustrial, serviços cartoriais e outros. Essa intenção baseia-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, pendente de acórdão, contra os chamados “jabutis” – mas as alterações do RDC não podem ser assim consideradas, pois fazem parte do objeto da MP.
MANIFESTAÇÕES – Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), também manifestou o protesto da entidade. “Enquanto a sociedade acompanha indignada os escândalos denunciados pela Operação Lava Jato, é inadmissível que o mesmo procedimento, que deu margem a essas ações de conluio entre administradores e empreiteiras no âmbito da Petrobras, seja estendido a todas as obras de mobilidade urbana e infraestrutura no país. É o caso da Medida Provisória encaminhada pelo governo ao Congresso, que foi referendada pela Câmara e hoje está na pauta para ser votada no Senado. Está mais do que provado que transferir às empreiteiras a responsabilidade pelos projetos é um caminho seguro para aumento de preços, aditivos, má qualidade da obra e corrupção. O IAB protesta contra esse encaminhamento, que tem também a desaprovação das entidades de arquitetura e engenharia do país. Apelamos aos senadores da República para que rejeitem o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015.”.
A Associação Brasileira dos Escritório de Arquitetura (AsBEA) igualmente protestou contra as alterações da MP. “Este comportamento atrapalha todo o trabalho que está sendo feito na Lei de Licitações incluído as contratações de projeto, através do PL559/2013 no Senado e na Câmara em comissão especial. Se queremos ter um país com contratos transparentes e melhoria de nossas obras públicas, não poderemos apoiar uma votação como esta. Todo o trabalho que as entidades de projeto que estão sendo consultadas pela comissão especial da Câmara dos Deputados está fazendo será jogado fora se permanecer o RDC”, afirmou Míriam Addor, presidente da AsBEA. “Projetos devem ter tempo de amadurecimento, prazo , serem contratados em sua integralidade e terem a responsabilidade técnica assinada por uma arquiteto ou engenheiro. Mais uma vez veremos o prejuízo de nossa cidades em função da má regulamentação e brechas de lei que permitam escândalos como os que estamos assistindo todos os dias”.
Entrevistado pelo site Infraestrura Urbana, o vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Luiz Antônio Messias, afirmou que a medida, se aprovada, “será mais um rompimento da Lei de Licitações que está sendo revisada no Congresso com amplo debate, correndo risco de se tornar uma lei inútil, já que logo tudo será licitado pelo RDC”.
“Para poder apresentar o preço, a empresa precisa antes fazer o projeto, tudo isso dentro de um prazo normalmente muito curto. Percebe-se aí que uma empresa com informação privilegiada antecipadamente levará imensa vantagem na licitação. As regras do RDC possibilitam ao administrador público direcionar a licitação a uma determinada empresa que ele queira beneficiar, com prejuízo para o Estado e o mercado do setor”, criticou Messias.
Fonte: CAU/BR com informações dos sites da Câmara dos Deputados e da revista Infraestrutura Urbana
