Rio das Ostras sedia seminário sobre assistência técnica para habitação de interesse social

Apesar de lei federal assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da casa própria, legislação ainda não saiu do papel

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) e a Associação de Arquitetos e Engenheiros Rio das Ostras (Aero) realizam Seminário sobre Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado no Centro de Convenções do Vilarejo Praia Hotel nos dias 23 e 24 de novembro. Inscrições pelo formulário https://goo.gl/forms/jACodn0XD0w0T1yk1.

 

Em dezembro de 2018, a lei federal que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica para projeto e construção de habitação de interesse social (Athis) completará 10 anos. Entretanto, a legislação é pouco conhecida pela sociedade e carece de regulamentação nos municípios. A ausência do Estado e a falta de políticas públicas voltadas à habitação estimulou a autoconstrução, na maioria dos casos sem o acompanhamento técnico de profissional devidamente habilitado. Casas com pouca ventilação e baixa incidência solar são alguns problemas frequentemente detectados, que impactam diretamente na qualidade de vida dos moradores e do ambiente urbano.

 

Para a arquiteta e urbanista, coordenadora da Comissão Temporária de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis), Maíra Rocha, a moradia é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro, assim como a educação e a saúde. “O Estado tem o dever de prover os brasileiros de condições para ter acesso a moradia digna. A atual gestão do CAU/RJ realizou debates em todo o estado do Rio de Janeiro para discutir e defender a implementação da lei federal que assegura assistência técnica, pública e gratuita, às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção da casa própria. Apresentamos ainda a prefeitos e a vereadores proposta de projeto de lei (PL) para implementação da assistência técnica no âmbito municipal”, afirmou. O CAU/RJ apresentou a minuta de PL nas cidades de Miguel Pereira, Angra dos Reis, Rio das Ostras, Maricá e Nova Iguaçu. Na capital fluminense, o CAU/RJ é um dos principais atores em defesa da PL 642/2017, de autoria da vereadora Marielle Franco, que garante assistência técnica para projeto e construção da casa própria às famílias de baixa renda.

 

De acordo com o Censo do IBGE, a população urbana de Rio das Ostras cresceu, de 2000 a 2010, em 11,20% ao ano. Tal expansão não foi acompanhada de investimentos em infraestrutura, nem de planejamento urbano. A consequência é um passivo socioambiental que deve ser enfrentado para não agravar as desigualdades locais e regionais. “O crescimento populacional da cidade foi impulsionado principalmente pelo setor de petróleo, localizado em Macaé. Hoje, vivemos outra realidade no município, porém buscamos ajustar esse passivo. O seminário sobre assistência técnica chega em um momento muito oportuno, onde o poder público, entidades e profissionais estão abraçados na busca de soluções técnicas, jurídicas e de boas práticas para imediata aplicação”, explicou o presidente da Aero, Almir Correia.

 

Além da implementação da Athis, o seminário vai discutir regularização fundiária; relação entre habitação e saúde; instrumentos financeiros, legais e institucionais das políticas e projetos de habitação de interesse social; e produção habitacional. Ao termino do evento, espera-se a produção de um documento com diretrizes para construção de uma política pública habitacional participativa.

 

Serviço

Seminário sobre Habitação de Interesse Social
Quando:    23 de novembro, das 17h30 às 19h

                  24 de novembro, das 10h às 18h
Local: Centro de Convenções do Vilarejo Praia Hotel

Endereço: Rod. Amaral Peixoto, 1700, Cidade Beira Mar, Rio das Ostras – RJ

Inscrição: https://goo.gl/forms/jACodn0XD0w0T1yk1

Tags: Aero, CAU/RJ, habitação, Interesse Social, moradia, Rio das Ostras