Processo Seletivo para arquitetos e urbanistas de Seropédica é impugnado
CAU/RJ reivindica o cumprimento do salário mínimo profissional e a garantia da participação de arquitetos e urbanistas na seleção para o cargo de diretor técnico de habitação e regularização fundiária
| 21 de janeiro de 2021 |
|
Centro de Seropédica, visto a partir da passarela sobre a BR-465 (Crédito: Guilherme Alves/Wikipédia)
O CAU/RJ apresentou na terça-feira, 19 de janeiro, impugnação ao Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Seropédica. O edital visa à contratação de profissionais para preenchimento das vagas de assessor especial, diretor técnico de projetos, diretor técnico de zoneamento e diretor técnico de habitação e regularização fundiária. Todos na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplades).
A impugnação apresentada ao secretário da Seplades, Alex Villela, reivindica três ajustes ao edital: retificação do vencimento para o cargo de arquiteto para R$ 9.350,00, correção de informação na descrição das atribuições para o cargo de diretor técnico de projetos – substituir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) –, além de garantir a participação de profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo na seleção para o cargo de diretor técnico de habitação e regularização fundiária. De acordo com o edital, todos os cargos a serem preenchidos têm carga horária semanal de 40 horas e remuneração de R$ 3.000,00.
Resolução CAU/BR n° 150/2017, em atendimento à Lei Federal n° 4.950-A/1966, determina que para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional é equivalente a seis salários mínimos, acrescido uma vez o valor do salário mínimo profissionais, mais 25% para cada hora excedida.
O novo presidente do CAU/RJ, Pablo Benetti, ressaltou no documento apresentado à Seplades que a atuação do Arquiteto e Urbanista na administração pública é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para o planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento da cidade. “A sociedade é diretamente afetada pela falta de valorização desses profissionais, que acabam migrando para iniciativa privada, que reserva muitas vezes melhores salários e condições de trabalho”, afirmou. Ainda para Benetti, o arquiteto e urbanista necessita, após a graduação, de contínua qualificação, visto que, muito além dos conhecimentos adquiridos na faculdade, necessitará de experiência e de constante renovação de saberes, mantendo-se atualizado com as melhores técnicas de construção, materiais e projetos, o que seria impossível diante da remuneração proposta.
A fiscalização de editais públicos de contratação de profissionais, de projetos e de execução de obras é um nicho estratégico de atuação do CAU/RJ. No último triênio, o CAU/RJ apresentou cerca de 40 impugnações a concursos públicos. As ações tiveram como objetivo valorização profissional e a garantia do pleno exercício profissional aos arquitetos e urbanistas.
