Prefeitura de Campos dos Goytacazes adia licitação após impugnação do CAU/RJ

O pregão eletrônico nº 001/2019, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, foi adiado e não há ainda data para sua realização. O aviso foi publicado na quarta-feira, 30 de outubro, no site da administração municipal. O adiamento foi motivado pela impugnação apresentada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

A concorrência visa ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento e plantio de palmeiras, árvores, grama e plantas ornamentais nas áreas verdes compostas pelos jardins, canteiros e áreas nas vias públicas e praças no município de Campos dos Goytacazes. O edital, contudo, habilita apenas empresas cadastradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ). A impugnação apresentada pelo CAU/RJ busca garantir a participação de arquitetos e urbanistas, assim como dos escritórios de arquitetura, no pregão.

O ofício do CAU/RJ pede ainda que o prazo para realização do pregão seja reaberto de modo a garantir a ampla concorrência e o direito de participação aos interessados contemplados com a mudança proposta pelo Conselho.

De acordo com a Lei Federal nº 12.378/2010, as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas se aplicam no setores da arquitetura paisagística, que engloba concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças; do conforto ambiental e do meio ambiente.