PL de Marielle para assistência técnica é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 642/2017, criado pela vereadora Marielle Franco, foi aprovado em discussão, na Câmara do Rio. O PL prevê que o Estado do Rio poderá prestar assistência técnica gratuita para construção e reforma de habitações de famílias com baixa renda. 

Confira o Projeto de Lei na íntegra.

A Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis), criada há um ano, acompanhou a tramitação do Projeto de Lei da vereadora, através de diálogo com integrantes do mandato. A Comissão também levou o escopo do projeto para outros municípios no interior do estado. De acordo com o posicionamento da Cathis, “a aprovação do PL é essencial, porque fortalece a luta por moradia digna, além de dar continuidade às atividades puxadas por Marielle: a voz da mulher negra e da favela na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. É também um passo muito importante porque serve de modelo para outras cidades seguirem na estruturação de políticas habitacionais municipais e reacende o debate sobre democratização da arquitetura e urbanismo para aqueles que não podem pagar”.

O Projeto de Lei abrange também a qualificação do uso e aproveitamento racional o espaço e de seu entorno, além de regularizar habitação junto ao Poder Público e evitar ocupação de áreas de risco. A pauta é recente e necessária: no dia 12 de abril, 24 pessoas morreram após desabamento de 2 prédios irregulares, em Muzema, território comandado por milícia. A região, no entorno da Lagoa de Marapendi, de acordo com a prefeitura do município, é área de proteção ambiental (APA) e, por isso, somente casas poderiam ser construídas. 

Em março de 2018, Marielle participou do debate na sede do CAU/RJ “Arquitetura: substantivo feminino” e trouxe luz a questões como representatividade e ocupação dos espaços de poder. No dia 14 do mesmo mês, a vereadora foi assassinada, no Estácio. Após sua morte, outros 5 projetos de lei de sua autoria foram aprovados na Câmara.

Participação da vereadora Marielle Franco no evento “Arquitetura: substantivo feminino”, em março de 2018