Nota do CAU/RJ sobre abordagem abusiva de empresas de software a profissionais e escritórios

Nota do CAU/RJ aos profissionais e escritórios de arquitetura e urbanismo sobre a abordagem abusiva que empresas de software vêm fazendo em nome de seu direito de fiscalização a licenças por elas concedidas, gratuita ou onerosamente.

Nos últimos meses muitos profissionais e escritórios de arquitetura e urbanismo vêm recebendo cartas da empresa IT Compliance Association em nome da empresa Trimble INC e da própria empresa, detentora dos direitos de software do programa Sketchup.

Os relatos dos profissionais e escritórios é de que, após realizarem download gratuito do software Sketchup e incorporá-lo ao dia a dia de trabalho, são intimados a executar softwares para levantamento de dados e do estágio do licenciamento. A empresa de software alega que as licenças foram obtidas irregularmente e demanda que os profissionais e escritórios adquiram novas licenças a título de compensação, para encerrar o caso na “fase de mediação”.

Em que pese a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Software protegerem programadores e titulares de direitos de programa de computador, a forma que vem sendo adotada pela empresa para afirmar seus direitos é totalmente abusiva, afrontando o Código do Consumidor em vários dispositivos, atitude repudiada pelo CAU/RJ.

Esse tipo de situação pode ser enfrentada por associações e sindicatos que têm legitimidade para a defesa extrajudicial ou judicial dos interesses individuais de um grupo de profissionais. Contudo, por força de lei, o CAU/RJ só está legitimado para a defesa de direitos coletivos, de natureza indivisível, titularizados por um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por um vínculo jurídico (como, por exemplo, para o ajuizamento de ação civil pública para denunciar a exclusão de profissionais de arquitetura e urbanismo em determinado concurso público).

O CAU/RJ sugere a todos os profissionais de arquitetura e urbanismo atingidos que procurem orientação de advogados para instrumentalizar, adequadamente, uma atuação que venha a coibir essa prática abusiva. Além disso, a exemplo da iniciativa sugerida pelo CAU Rio Grande do Sul, o CAU/RJ encaminhará as notificações e mensagens recebidas pelos profissionais, até agora,  ao Ministério Público Estadual e ao Procon, sem prejuízo de que cada profissional também o faça, de forma que as referidas empresas sejam advertidas, e se for o caso, punidas pelo indevido constrangimento.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro