O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento para analisar a constitucionalidade da Operação Urbana Consorciada (OUC) Parque Municipal de Inhoaíba. Apresentada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, a iniciativa prevê a construção do parque num terreno de 1,7 milhão de metros quadrados, em troca de permissão para construir acima dos padrões urbanísticos em nove áreas da cidade, quase todas na Baixada de Jacarepaguá.
O CAU/RJ já se posicionou criticamente à OUC Parque Municipal de Inhoaíba, cuja discussão passa ao largo do processo de revisão do Plano Diretor, além de ferir a legislação urbanística em vigor. “O fato de a formulação da proposta passar ao largo da própria equipe da SMPU e o COMPUR, deixa evidente a negligência com o planejamento e a participação social. Neste instante, o município está em pleno processo de revisão do Plano Diretor e de toda a legislação de Uso e Ocupação do Solo, tramitando na Câmara como Projeto de Lei Complementar nº 44/2021. Caso haja interesse do poder público em alterar qualquer parâmetro urbanístico sobre as áreas de que trata o PLC 72/2022, estes novos índices devem constar na proposta do Plano Diretor em debate com o conjunto da sociedade.”, diz trecho de nota publicada pela Comissão Especial de Política Urbana (CPU) no CAU/RJ (clique aqui para ler a íntegra do documento).
Matéria do dia 11 de julho do jornal Extra afirma que o terreno destinado a parque pertence a Associação da Igreja Metodista, que assinou uma escritura de promessa de compra e venda, por R$ 5,6 milhões, para a Dala Participações S/A. Ocorre que a memória de cálculo do projeto, apresentada pela prefeitura aos vereadores, durante reunião, atesta que o valor nominal do terreno é de R$ 459 milhões.
A coordenadora da CPU do CAU/RJ, arquiteta e urbanista Rose Compans, foi ouvida na matéria citada e destacou a negligência da proposta com o planejamento e a participação social: “A sociedade está totalmente sem acesso ao estudo. O CAU faz parte do Conselho municipal de Política Urbana (Compur), e o projeto não passou por nós. Ele não passou sequer pela Secretaria de Planejamento Urbano”, afirmou.