MPRJ recomenda ampliação da participação popular nas discussões sobre Lei Urbanística
| 7 de março de 2022 |
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A terceira e última audiência pública para discutir a revisão do Plano Urbanístico de Niterói acontece nesta segunda-feira, 7 de março, a partir das 18h, na Câmara. Devido a várias irregularidades identificadas ao longo da tramitação do projeto de lei, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à prefeitura e à Câmara Municipal que assegurem a participação popular na discussão de hoje.
Na recomendação, o promotor de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Leonardo Cuña de Souza, diz que instaurou procedimento com o objetivo de apurar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no processo de revisão da Lei urbanística de Niterói. Souza recomendou ainda o agendamento de nova audiência pública na Região Oceânica da cidade, possibilitando uma maior participação popular.
Além do agendamento do novo encontro, que deverá proporcionar a possibilidade de fala e intervenção por parte da sociedade, o poder público também deverá adotar metodologia participativa apropriada à realidade do município, possibilitando a participação popular na construção de políticas públicas municipais (no caso do Poder Executivo), e na elaboração e discussão de projetos de leis municipais (no caso do Poder Legislativo).
Os organizadores das audiências públicas deverão divulgar todos os próximos encontros de forma ampla e com antecedência mínima de 30 dias, por meio de suas plataformas de internet e redes sociais, além de proporcionar, ao longo das audiências, que as colocações e perguntas de cidadãos sejam respondidas pelas autoridades.
O documento, endereçado ao prefeito Axel Grael, ao presidente da Câmara, Milton Carlos da Silva Lopes, ao secretário de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, e ao presidente da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, vereador Atratino, relata que não houve publicidade minimamente equiparável à institucional destinada aos encontros já realizados.
Além disso, foram registradas dificuldades técnicas quanto à participação popular no formato online, sejam relacionadas ao limite de usuários ou ao fato de não se informar, devidamente, de que maneira os cidadãos podiam pedir a fala, uma vez que a ferramenta de pedido de intervenção na plataforma utilizada (mão levantada) foi ignorada pela organização, não tendo sido consideradas, tampouco, as falas de participantes nas mensagens por escrito ou na página do Facebook da Câmara Municipal.
Esta matéria utiliza informações da reportagem veiculada no site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
