MPF propõe ação para garantir acessibilidade em agência dos Correios em Duque de Caxias

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) para garantir adaptações que tornem a arquitetura do local mais acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em agência localizada no centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A ação pede que a empresa apresente, no prazo de 60 dias, projeto arquitetônico que aponte as mudanças necessárias e que realize, no prazo de 180 dias, as medidas necessárias para tornar a agência livre de qualquer tipo de barreira, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, o MPF também pede, ao final, o pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

De acordo com a ação, a gerência de engenharia dos Correios constatou na agência inconformidades nas áreas internas e externas da edificação. Embora o prédio possua dois andares, não possui elevador para interligá-los, e apesar de existir uma rampa que dá acesso ao Centro de Distribuição Domiciliar, ela apresenta inclinação e sinalização de piso e corrimão diferentes da preconizada na NBR 9050. Além disso, os banheiros não possuem equipamentos adequados, dimensões e porta de acesso com largura mínima de 0,80m; no estacionamento, não há sinalização que atenda à legislação vigente; e o espaço destinado ao atendimento dos clientes não possui balcões de acessibilidade instalados.

O inquérito do MPF, que embasa a ação, aponta a omissão dos Correios no enfrentamento da questão. Em junho de 2015, o MPF solicitou informações acerca do projeto de reforma e adequação da unidade. Em comunicado, a gerência anunciou que as inconformidades seriam sanadas por meio de obras no imóvel. Tais medidas, no entanto, não se concretizaram. Em setembro de 2017, a empresa alegou dificuldades orçamentárias para realização dessas reformas devido à crise econômica. Em 2018, a ECT voltou a responder as solicitações do MPF, informando que a Administração Central dos Correios não teria aprovado a reforma. A demora em adotar as medidas de acessibilidade, segundo o MPF, afeta o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e um amplo conjunto de pessoas que necessitam do serviço postal.