MPF e Alerj se posicionam pela suspensão de despejos e remoções durante crise do coronavírus

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou a suspensão, por tempo indeterminado, do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais em função da pandemia de corona vírus. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tramita projeto de lei semelhante, de autoria do deputado Flávio Serafini (Psol).

A ação da PFDC cita carta elaborada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Instituto Brasileiro de Direitos Urbanístico (IBDU) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (17). A Procuradoria defende que eventuais remoções dificultariam o isolamento da população atingida, geralmente, mais vulnerável, em locais caracterizados por adensamento excessivo e coabitação.

O documento aponta, ainda, que decisões semelhantes foram adotadas nos Estados Unidos e na França e pede que seja adotada medida semelhante à Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que trata da contaminação pelo Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo. A solicitação é assinada pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos Procuradores da República, Julio José Araújo Junior e Paulo Sérgio Ferreira Filho.

Já o Projeto de Lei 2022/2020, em tramitação na Alerj, sob regime de urgência, além de suspender os mandados de reintegração de posse e despejos, também prevê a suspensão de aplicação e cobrança de multas em casos de não pagamento de aluguel ou da prestação de quitação de imóveis residenciais enquanto vigorar o estado de emergência em razão do novo coronavírus e nos 90 dias posteriores.

“O CAU/RJ apoia a iniciativa do IAB, IBDU e da FNA, ratificada pelo órgão do Ministério Público, e o projeto de lei. Trata-se de uma crise de saúde pública gravíssima que exige medidas emergenciais. A vida das pessoas deve vir sempre em primeiro lugar, a qualquer tempo. Não podemos nos esquecer, contudo, do direito à moradia digna que é constantemente negligenciado. Estamos vendo que as condições precárias de moradia podem agravar a crise do corona vírus. Esperamos que depois de enfrentar esse período complicado, as atenções se voltem para outros direitos básicos da população”, afirmou o presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar.