O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, o texto substitutivo do PLS 559/2013, que dará origem à nova Lei de Licitações, substituindo a 8.666/1993. O documento irá, agora, para a Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). Dos senadores presentes, apenas o senador José Reguffe (sem partido-DF) votou contra.
O projeto incorpora a “contratação integrada” na legislação licitatória do país. A modalidade permite que obras públicas com sejam licitadas com base apenas em anteprojetos. O PLS 559 abre essa possibilidade para as obras com valor acima de R$ 20 milhões.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assim como o CAU/BR, posiciona-se contra a “contratação integrada” em defesa de licitações feitas apenas a partir de um projeto completo, elemento fundamental para garantir o mínimo de qualidade da obra e a confiabilidade ao planejamento dos custos e prazos.
“O projeto completo em obras públicas e privadas representa mais segurança para a população. O planejamento proporciona economia de tempo, de custos entre tantos outros benefícios. Lamento a decisão dos senadores e reafirmo nosso compromisso de defender o projeto completo”, afirmou o presidente do CAU/RJ, Jerônimo de Moraes Neto.
“Admitir apenas o anteprojeto é um retrocesso como se provou com os resultados do uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada) nas obras do chamado legado da Copa”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Só assim também os órgãos de controle terão parâmetros para exercer seu papel. Em suma, os únicos beneficiados são os empreiteiros, que ampliam seu protagonismo na definição do futuro de nossas obras públicas”. “Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população”, conclui.
Diversas outras entidades do setor de Arquitetura e Engenharia pensam da mesma forma, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva).
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Texto: CAU/BR com CAU/RJ