Empresa Gerencial de Projetos Navais corrige edital de concurso público após ação do CAU/RJ
22 de março de 2021 |
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Arquitetos e Urbanistas, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, agora podem concorrer ao cadastro de reserva para o cargo de analista de projetos navais, na especialidade de engenheiro de segurança do trabalho, da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron). A retificação do edital foi publicada no dia 17 de março, após impugnação apresentada pelo CAU/RJ.
De acordo com a Lei Federal n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrada no país, em nível de pós-graduação.
A Resolução CAU/BR n° 162/2018, que trata sobre o registro de título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho diz: “A habilitação para o exercício das atividades de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pelos arquitetos e urbanistas dependerá de registro profissional ativo e do registro do título complementar de ‘Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho (especialização)’ em um dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal.
A fiscalização de editais de concurso público é uma frente estratégica de atuação do CAU/RJ. No último triênio, a autarquia apresentou cerca de 40 impugnações a seleções públicas, com resultados positivos para a profissão. “O CAU/RJ mantém frente de atuação em editais públicos que envolvem a contratação de arquitetos e urbanistas, e conta com o recebimento de denúncias como ferramenta de alerta ”, explicou o gerente de fiscalização do CAU/RJ, Rodrigo Abbade.
As inscrições do concurso da Emgepron estão abertas, e o prazo se encerra no dia 11 de abril. A remuneração inicial prevista para o emprego de Analista de Projetos Navais, com especialidade em Engenharia de Segurança do Trabalho, é de R$ 9.900,00. Para ler o edital e obter mais informações, acesse: http://bit.ly/396ldmm