Em nota, Comissão de Política Urbana do CAU/RJ critica aprovação do PLC 174/2020

Para a Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), a aprovação nessa terça-feira, pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro do Projeto de Lei Complementar 174/2020, é um retrocesso para a legislação urbanística. Mecanismos como esse, significam a venda de autorizações para se construir em desacordo com a norma vigente.

Em nome da suposta geração de recursos para o enfrentamento das crises geradas pela pandemia da Covid-19, o projeto permite a legalização de construções em troca do pagamento de contrapartidas financeiras, incentivando intervenções na cidade sem nenhum estudo de impacto na infraestrutura ou na paisagem.

Através deste PLC, a Prefeitura estabelece novos parâmetros urbanísticos de forma indiscriminada, com o aumento de gabarito e a alteração nas regras de afastamento em diversas áreas da cidade, além da construção de novos tipos de edificações acima da cota 100. O CAU-RJ defende que qualquer mudança da legislação urbanística seja precedida de amplo debate público e da apresentação, por parte da Prefeitura, de diagnóstico urbanístico dos impactos e justificativas técnicas das propostas.

Em um contexto de pandemia, em um momento em que a Prefeitura deveria estar empenhada em cuidar das pessoas, não se justifica a aprovação apressada de um projeto com potencial para alterar a paisagem urbana e gerar prejuízos ambientais e urbanísticos irreversíveis. O projeto aprovado vai contra os princípios que regem o planejamento urbano e que deviam ser esperados da Capital Mundial da Arquitetura.