Editorial

A nova gestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) terá, no triênio 2015-2017, uma série de desafios para suprir expectativas e demandas urgentes nos aspectos políticos, jurídicos e institucionais.

Nesse período pós-eleitoral, é preciso planejar e praticar os próximos passos, rumo à consolidação do nosso Conselho, explicitando a importância dos arquitetos e urbanistas para a sociedade.

A revisão da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria os Conselhos, é uma prioridade. Algumas questões expressas no documento necessitam de reflexão e debate – como a obrigatoriedade do voto dos profissionais dos estados e do Distrito Federal e a sanção punitiva em caso de falta. Expressa no segundo parágrafo do artigo 26, a determinação poderia ser mais flexível, já que o voto é um direito, e não um dever. A severa punição (quem não vota é obrigado a pagar uma anuidade de multa) não impede a ausência nas urnas, como se constatou nesse último pleito.

A representatividade dos entes federativos é outra questão a ser repensada. Hoje, cinco estados agrupam cerca de 85% dos arquitetos e urbanistas de todo o país: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

A suspensão da Resolução 51/2013, documento que especifica as atividades, atribuições e campos de atuação da nossa classe, também precisa de ação urgente. Primordial para nossa atuação diária, o texto está paralisado por uma ação movida em setembro do mesmo ano.

Há outras expectativas em nível estadual, de forma a apresentar a continuidade do trabalho feito ao longo dessa gestão. A primeira e primordial é a punição severa à prática ilegal da profissão. Estas ações inadmissíveis mancham a reputação da classe, e devem ser combatidas ao máximo por nós.

Para isso, é necessário que a equipe de fiscalização tenha uma forte atuação em todos os municípios do estado. Deve-se evitar ações com foco punitivo ou arrecadador. Pelo contrário, a prioridade deve ser a orientação e a disciplina, para que as boas práticas sejam perpetuadas.

As próximas gestões devem sempre lembrar do papel fundamental do nosso Conselho: proteger a sociedade. Organizar as futuras ações e implantá-las são os passos para um futuro mais brilhante para todos.