O CAU Brasil participa nesta sexta-feira (18/02) de um debate da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o tema “Licenciamento Urbanístico: inovação, inclusão social e o ambiente de negócios”. O conselheiro federal Nilton de Lima Junior (GO) estará no programa “Bate-Papo com a CNM” para apresentar as propostas do CAU Brasil, ao lado da arquiteta e urbanista Karla França, analista em Planejamento Territorial e Habitação da CNM, e da consultora da CNM em consórcios, a advogada Joanni Henrichs. Transmissão no canal TV Portal CNM começa às 10h.
A Simplificação do Licenciamento Urbanístico é uma das principais pautas do CAU Brasil junto ao Governo Federal, Congresso Nacional e municípios de todo o país. Proposta para que o licenciamento seja simplificado, declaratório e online, com apresentação da implantação de projeto de massa e volumetria da edificação e enquadramentos de edificações em função de sua tipologia e riscos de uso. A liberação das licenças de obra e habite-se devem ocorrer como serviço único, integrado, nas diversas instâncias do poder público, município, CBM, Anvisa, agências ambientais e outros entes integrados.
O CAU Brasil entende que a RRT (de arquitetos e urbanistas) e a ART (de engenheiros civis) são documentos suficientes para confirmar as responsabilidades dos profissionais e certificar sua habilitação. Os órgãos municipais e estaduais devem ser responsáveis pela concessão de alvarás, habite-se e outros instrumentos, com o proprietário se responsabilizando pelas informações que presta.
Confira o debate no link abaixo:
DEBATE COM O GOVERNO FEDERAL
Essas propostas foram consolidades no ano passado, em meio ao debate proposto pelo Ministério da Economia por meio da Resolução CGSIM nº 64/2020, já revogada em função das críticas apresentadas pelas instituições ligadas ao tema. Entre vários outros problemas apontados, a norma propunha a dispenas de RRT para edificações residenciais e não-residenciais, conforme dimensões e uso especificados na norma; além da terceirização do processo de licenciamento, com transferência de responsabilidades ao setor privado.
Logo após a publicação da Resolução CGSIM nº 64, ainda em 2020, o CAU Brasil encaminhou ofício ao ministro Paulo Guedes alertando sobre a sua insconstitucionalidade e temeridade. “É preciso reafirmar que o licenciamento urbanístico deve estar a serviço do planejamento urbano aos interesses coletivos”, diz o texto. “Não é possível concordar com a ideia de ‘desestatização’ do licenciamento urbanístico por ser essa atividade, por definição, função de Estado.”
Em 2021, o CAU Brasil participou de uma série de reuniões online com o Ministério da Economia e representantes da CBIC, do CONFEA, da CNM, entre outros, para discutir a construção consensual de um novo texto que substituirá na Resolução CGSIM 64. A presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, destacou desde o início que seria fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”.
O Comitê Técnico responsável pela discussão reuniu os conselheiros federais membros das Comissões de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e de Política Profissional (CPP) do CAU Brasil, e conta ainda com a participação ativa de outros conselheiros federais convidados, entre eles Nilton de Lima Júnior (GO), Rubens Fernando Pereira de Camillo (MS) e Rogério Markiewicz (DF, suplente), especialistas em licenciamento urbanístico.
Presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, conversa com representantes do Ministério da Economia
ALVARÁ IMEDIATO
Este assunto também foi discutido junto aos presidentes e conselheiros dos CAU/UF no no IV Encontro Nacional de Comissões de Política Urbana e Ambiental, que debateu novas normas para obtenção do “Alvará de Construção” e do “Habite-se”. Na ocasião, o presidente do CAU/MS, João Augusto Soares, apresentou o sistema de licenciamento digital de Campo Grande (MS). O “Alvará Imediato” de Campo Grande pode ser obtido em até 24h, pelo sistema de aprovação automática. O sistema já guarda os dados dos profissionais para facilitar o preenchimento e ainda junta num só documento aprovação de projeto e alvará.
“Neste ano de 2021, 84% dos processos registrados na prefeitura forma aprovados por meio do Alvará Imediato. Ou seja, por um robô”, disse o presidente do CAU/MS. “Numa casa de baixo risco, o que importa é limite urbanístico, a organização da cidade. Iluminação e ventilação são reponsabilidades do profissional, não cabe à prefeitura fazer isso”. Nos casos em que há necessidade de análise pela prefeitura, os arquitetos e engenheiros podem agendar pelo próprio sistema reuniões online com os analistas.
A Simplificação do Licenciamento Edilício e Urbanístico também fez parte dos debates da emana do Urbanismo 2021 – Cidade resiliente aconteceu entre os dias 22 e 24 de novembro e foi promovida pelas comissões de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e de Política Profissional (CPP) do CAU Brasil. Na ocasião, foram apresentados modelos legais que favoreçam cidades inteligentes e o papel da responsabilidade técnica na adequação da regulamentação às realidades locais.
O conselheiro Nilton de Lima Junior destacou que, no processo de adequação da regulamentação às realidades locais, a assistência técnica desempenha papel estratégico para se atingir o objetivo de alcançar uma cidade segura do ponto de vista construtivo e adequado em termos social e ambiental.
