Comissão da Câmara aprova proibição de incentivos a EAD em arquitetura e urbanismo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de novembro, o Projeto de Lei 1171/19, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que proíbe a administração pública de incentivar o desenvolvimento e a veiculação de cursos de educação a distância (EAD) nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura e urbanismo.

O deputado apresentou substitutivo do texto do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), determinando a formação acadêmica presencial nessas áreas do conhecimento. “Por serem setores estratégicos, nos quais a falta de prática pode trazer prejuízo coletivo significativo, entendemos que é a medida mais correta”, afirmou Calil à Agência Câmara de Notícias.

“Essa é uma das primeiras iniciativas de combate ao EAD, e acredito que temos que mobilizar a opinião pública a esse respeito. A Comissão de Ensino e Formação (CEF) do CAU/RJ, em suas reuniões, tem sempre desaconselhado essa modalidade de ensino. A essência do trabalho do arquiteto e urbanista é, justamente, o espaço físico”, afirmou a coordenadora da CEF, arquiteta e urbanista Tanya Collado.

O art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/96) determina que “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. A lei estabelece, ainda, que a educação a distância gozará de tratamento diferenciado, como “custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público” (§4,I). “O objetivo incial era a popularização do Ensino Superior, no entanto, não é o que tem acontecido na prática”, explicou a conselheira Tanya Collado.

O texto substitutivo se encontra na Comissão de Educação para análise em caráter conclusivo. Depois, seguirá para as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.  Outro projeto com mesmo objetivo, o PL 5414/16, do ex-deputado e atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também tramita na Câmara.

Com informações da Agência Câmara de Notícias