CAU/RJ apoia inclusão de arquitetos e urbanistas na Política Nacional de Manutenção Predial
| 28 de novembro de 2014 |
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O projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas está sendo discutido no Senado Federal, mas, a atual proposta não permite que arquitetos e urbanistas atuem nessa área, apenas engenheiros.
Diante disso, o CAU/BR lançou uma petição online para convencer o relator da proposta Francisco Dornelles (PP-RJ) a incluir os arquitetos e urbanistas na lei. Para o CAU/RJ é fundamental o apoio a essa petição.
No Rio de Janeiro, a lei municipal de Austovistoria permite que arquitetos e urbanistas realizem a atividade. Desde sua implantação, em julho de 2013, o CAU/RJ promove e participa de eventos que discutem a inspeção predial. O Conselho criou ainda o Programa de Autovistoria, um banco de dados com contatos de arquitetos e urbanistas e empresas que prestam o serviço para consulta de síndicos e condomínios. O CAU/RJ também participou do lançamento da cartilha “Autovistoria: avaliação predial” destinada aos arquitetos, síndicos, moradores, administradores e usuário em geral.
O projeto sobre a Política Nacional de Manutenção Predial contraria a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e prevê, entre as atribuições dos profissionais, “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem”. Já no caso dos engenheiros, essa atribuição não consta em lei, mas na Resolução do Confea (nº 345, de 27/07/1990), que também inclui os arquitetos e urbanistas, registrados, na época, no mesmo Conselho.
Há ainda um ofício da ABNT informando que encontra-se em fase de conclusão no Comitê Brasileiro da Construção Civil norma que define como profissionais habilitados para a inspeção predial tanto engenheiros como arquitetos. De 2012 a 2014, arquitetos e urbanistas já emitiram mais de 208 mil RRTs de serviços ligados à atividade.
Clique aqui para assinar a petição.
Relembre alguns eventos sobre autovistoria:
Palestra sobre autovistoria com deputado estadual Luiz Paulo Correa – 19/06/2013
Palestra do CAU/RJ e da Prefeitura do Rio no MAR – 14/11/2013
Palestra na sede do CAU/RJ – 11/09/2014
