CAU/RJ vai a Miguel Pereira e defende projeto como atribuição exclusiva de arquiteto e urbanista

O presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar, reuniu-se na sexta-feira, 8 de fevereiro, com o vice-prefeito de Miguel Pereira, Pedro Paulo Quinzinho. O encontro teve como objetivo discutir o papel do Conselho, a implantação da lei de assistência técnica para habitação de interesse social na cidade e a aceitação, por parte da municipalidade, de projetos arquitetônicos assinados apenas por arquitetos e urbanistas.   

De acordo com Salazar, as prefeituras devem contratar obras bem planejadas e detalhadas. A falta de especificações e orçamento levam ao descumprimento de prazos, aditivos contratuais, além de comprometer a qualidade das obras. “Precisamos resgatar a capacidade de planejamento da administração pública, nas três esferas de governo. Os arquitetos e urbanistas são formados para planejar a ocupação do espaço urbano e têm muito a contribuir nesse sentido”, afirmou. O presidente do CAU/RJ defendeu ainda que a prefeitura aceite apenas projetos arquitetônicos assinados por profissionais habilitados. “Toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no CAU”, defendeu.

A implantação da assistência técnica para habitação de interesse social no município foi outro assunto discutido. Um dos temas prioritário da atual gestão do Conselho, o assunto tem sido objeto de discussão não só na capital fluminense, mas também no interior. “Assim como fizemos ano passado nas cidades de Angra dos Reis, Rio das Ostras, Maricá e Nova Iguaçu, aproveitamos a conversa com o vice-prefeito para apresentar minuta de projeto de lei para instituir a assistência técnica em Miguel Pereira”, explicou Salazar. Apesar de a lei federal que assegura às famílias com renda mensal de até três salário mínimos assistência técnica para projeto e construção de habitação social ter completo 10 anos em 2018, a legislação é pouco conhecida pela sociedade e carece de regulamentação nas cidades.