CAU/RJ pede impugnação de concurso para Câmara Municipal de São Gonçalo
| 30 de dezembro de 2020 |
|
O CAU/RJ enviou nesta quarta-feira, 30 de dezembro, ofício à Câmara Municipal de São Gonçalo e ao Instituto Selecon, solicitando a impugnação do Edital de Concurso Público 001-CMSG/2020, de 29 de dezembro de 2020. O edital oferece vagas para o cargo de arquiteto, com jornada de 40 horas semanais e remuneração no valor de R$ 2.197,00.
O concurso desrespeita, portanto, uma série de disposições previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 7°, V e art.39, §1°), bem como as Leis nº 5.194/1966 e nº 4.950-A/1966, que dispõem sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura e Urbanismo. Segundo esses dispositivos, a remuneração a ser paga seria de 8,5 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, R$ 8.882,50.
No ofício enviado ao presidente da Câmara Municipal, Valdinei Renato Marins, o presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar, destaca a importância da atuação do arquiteto e urbanista da administração municipal. “O profissional arquiteto e urbanista é fundamental para a elaboração de políticas públicas e para o planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
