CAU/RJ impugna edital de pregão da Prefeitura de Petrópolis

O CAU/RJ apresentou impugnação ao edital de pregão presencial 69/2022, da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Petrópolis. O edital apresenta inconsistências como o agrupamento de serviços distintos em um mesmo pregão, além de buscar a contratação de projetos de arquitetura por esta modalidade licitatória.

A elaboração de projetos arquitetônicos consiste em serviço altamente especializado, a ser produzido de forma específica para os terrenos disponíveis adequando o programa de necessidade previsto às especificidades ambientais, urbanísticas, culturais e sociais do sítio que sofrerá a intervenção e de seu entorno. Desta forma, o CAU/RJ entende que o pregão, que sequer prevê a pontuação mediante qualidade técnica (técnica e preço), é inadequado para objetos desta natureza e complexidade, o que potencialmente resultará em projetos de baixa qualidade.

A prefeitura pretendia, ainda, registrar preços para eventual contratação de 62 tipos diferentes de serviços técnicos, variando desde sondagem e levantamento topográficos de terrenos até projetos executivos de arquitetura para diferente programas (hospitais, escolas, habitação, etc.), incluindo reformas, e projetos de diversas disciplinas complementares (prevenção e combate a incêndio, estrutural, instalações prediais, etc.). Ao fazer isso, o órgão público limita a concorrência e a possibilidade de participação de empresa de menor porte, especializadas em determinadas áreas de atuação.

O Conselho solicitou que a Secretaria Municipal de Obras parcele os serviços demandados em licitações distintas, por edificação, adotando a modalidade licitatória de concurso público de projeto de arquitetura, garantindo à empresa vencedora, como parte do prêmio, o contrato para desenvolvimento do respectivo projeto executivo, incluindo os projetos complementares.