CAU/RJ impugna edital da Prefeitura de Vassouras
Documento previa revisão de Plano Diretor do município por pregão
| 27 de novembro de 2019 |
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A Prefeitura Municipal de Vassouras adiou a contratação de empresa especializada para a revisão do Plano Diretor da cidade, após o CAU/RJ ter impugnado o edital. O documento previa a escolha de pessoa jurídica, via pregão, para prestação de serviços para Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de Vassouras.
Após ação do Conselho, a prefeitura publicou, em seu site, aviso de adiamento da licitação e informou que ainda não há data prevista para o novo lançamento. O concurso buscava profissionais para revisar a legislação tributária existente; o Plano Diretor e leis de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo e Perímetros Urbanos; revisar e complementar o Código de Obras e de Posturas; e desenvolver o Plano de Mobilidade de Vassouras.
Em maio deste ano, o TRF da 4ª Região proibiu a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo, por pregão (Decreto nº 3555/2000 e nº 5450/2006). A prática deve ser realizada somente para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. O trabalho de arquitetos e urbanistas não se adequa à categoria, por ser técnico e de natureza intelectual.
“Trata-se de uma importante conquista na defesa de que serviços de natureza predominantemente intelectual, como é o caso da revisão de um Plano Diretor de uma cidade, não sejam contratados via pregão, onde o critério preponderante para a escolha do prestador de serviço é o menor preço”, comentou Rodrigo.
