O CAU/RJ ingressou com ação civil pública, no dia 23 de janeiro, para impugnar o edital 02/22 da Prefeitura Municipal de Saquarema. O edital prevê remuneração de R$ 2.130,89 para os cargos de arquiteto e agente fiscal de obras, com jornada semanal de 40 horas semanais.
O objetivo da ação é a equiparação da remuneração oferecida ao salário mínimo profissional. De acordo com a Resolução CAU/BR 150/2017, em atendimento à Lei Federal 4.950-A/1966, o salário mínimo, neste caso, deveria ser de R$ 11.220. O Conselho já havia apresentado impugnação ao concurso em novembro do ano passado, mas não obteve resposta da Prefeitura.
Para o CAU/RJ, a remuneração proposta no edital desrespeita disposições previstas na Constituição Federal, já que o salário ofertado não condiz com a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade do cargo; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades do cargo.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades.