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CAU/RJ e outras instituições se reúnem para discutir PL que define regras para avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) participou na quinta-feira, 23, de reunião com o deputado Federal Reimont para discutir alterações ao Projeto de Lei 2.283/2021. A reunião foi organizada pelo Clube de Engenharia, representado por seu presidente, Márcio Girão Barroso, seu diretor Júlio Villas Boas e sua conselheira vitalícia, Katia Farah. O CAU/RJ se fez presente com seu vice-presidente Carlos Abreu, acompanhado do conselheiro Paulo Tadeu Costa e da advogada Amanda Lombardi. O encontro contou ainda com representantes do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia Nacional e do Rio de Janeiro (Ibape-RJ e Ibape-BR). 

O Projeto de Lei 2.283/2021 objetiva regulamentar e disciplinar disposições relativas às avaliações de imóveis destinados aos órgãos públicos da administração direta ou indireta. No entanto, no começo do mês, o Deputado Federal Reimont, relator do PL, acolheu emenda apresentada pelo Deputado Federal Fábio Schiochet que propõe a atuação conjunta de corretores de imóveis com arquitetos e urbanistas e engenheiros na avaliação de imóveis, em uma espécie de “dobradinha” inédita. 

A proposta não foi bem-recebida pelas entidades já que a exigência é despropositada. Segundo as leis 12.378/2010 e 5.194/1996 a avaliação de imóveis é atribuição privativa dos arquitetos e urbanistas e dos engenheiros. A Norma Técnica da ABNT, NBR 14-653-1 a 7, também ratifica de forma taxativa que as atividades de vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis são atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, engenheiros, geólogos, geógrafos e metereologistas. 

O objetivo da reunião foi debater o assunto com o deputado federal. Reimont elogiou a iniciativa do Conselho de enviar ofício, formalizando o problema, e sugeriu que as outras entidades adotem a mesma ação. O deputado também destacou a iniciativa conjunta das instituições e se comprometeu a reavaliar o tema.  

A pedido do vice-presidente Carlos Abreu, a Conselheira Federal pelo Rio de Janeiro, Leila Marques, solicitou a inclusão do assunto como extra-pauta da plenária do CAU/BR que ocorreu nesta sexta-feira, para deliberação contrária à emenda ao PL, sendo aprovada por unanimidade. 

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