CAU/RJ discute procedimentos de alienação dos imóveis da prefeitura na Câmara

O CAU/RJ, representado pelo presidente Pablo Benetti, esteve presente hoje, dia 25 de abril, na Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir o PLC nº 42/2021. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Pedro Duarte, Carlo Caiado e Felipe Michel e versa sobre a gestão e alienação dos imóveis municipais.

Segundo Benetti, o Projeto de Lei Complementar coloca em risco o patrimônio imobiliário e cultural da cidade do Rio de Janeiro e de seus cidadãos. Em sua fala, o presidente do Conselho atenta para o fato que o texto do PLC 42/2021 extingue a obrigatoriedade de autorização legislativa para a alienação de imóveis da prefeitura, previsto na Lei Orgânica do Município do Rio (LO), além de não deixar claro quais são os parâmetros que serão utilizados no processo de alienação: “No texto do projeto de lei não fica suficientemente esclarecido quem avalia quais imóveis serão alienados ou não, quais cumprem suas funções sociais ou não e o Conselho Municipal de Política Urbana, a Secretaria Municipal de Fazenda e as próprias secretarias locais deveriam ser ouvidos nessa questão. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 232, diz que é uma atribuição do Legislativo, da Câmara, a alienação de imóveis. Se este Projeto de Lei não modificar a Lei Orgânica, ele é claramente inconstitucional.”

O PLC traz à tona um debate que ficou em evidência no final de 2021, quando o Governo Federal anunciou a venda de centenas edifícios públicos, entre eles o Palácio Gustavo Capanema. Fato que, por hora, foi revertido devido as intensas manifestações da sociedade. Assim como o leilão do Ministério da Economia, a proposta legislativa dos vereadores tem como base a lei federal 14.011/2020, que estimula a venda de propriedades públicas com descontos, usando como argumento a ineficiência da gestão pública e o potencial aumento de arrecadação.

Ao final da audiência, ficou estabelecido que posteriormente serão realizadas mais audiências públicas sobre o PLC nº 42/2021 e seu tema.