CAU/RJ consegue liminar para garantir o salário mínimo profissional no concurso de Saquarema
| 7 de março de 2023 |
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A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município de Saquarema retifique, em 15 dias, o Edital nº 2/2022, fixando o piso salarial dos cargos de arquiteto e agente fiscal de obras de acordo com a Lei nº 4.950-A/1966 e com a Resolução CAU/BR nº 150/2017. A liminar, de 24 de fevereiro, ocorreu após representação do CAU/RJ e abre precedente importante na busca pela valorização. A decisão ainda cabe recurso.
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O edital previa remuneração de R$ 2.130,89 para os cargos de arquiteto e agente fiscal de obras, com jornada semanal de 40 horas semanais. De acordo com a legislação, o salário mínimo, neste caso, deveria ser de R$ 11.220.
“Não é a primeira vez nem será a última que o CAU/RJ marca uma posição firme em relação ao salário mínimo profissional. Desta vez, o juiz teve a sensibilidade de entender que serviços sérios de planejamento, fiscalização de obras e aprovação de projetos precisam de remunerações compatíveis. Esta remuneração nada mais é do que uma instância de defesa da sociedade e da cidade”, avaliou o presidente do CAU/RJ, Pablo Benetti.
Em respeito à autonomia municipal e à sua dotação orçamentária, a decisão prevê, ainda, a possibilidade de suspensão do certame pela prefeitura. O Conselho já havia apresentado impugnação ao concurso em novembro do ano passado, mas não obteve resposta. No dia 23 de janeiro de 2023, ingressou então com a ação civil pública.
“É a primeira vez que o CAU/RJ consegue uma vitória judicial, ainda que em caráter liminar, no que diz respeito ao cumprimento do salário mínimo profissional em órgãos públicos. Isso abre caminho para novas ações no mesmo sentido, caso nossos pedidos de impugnação não sejam acatados”, afirmou o gerente de fiscalização do Conselho, Rodrigo Abbade.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades.
