CAU/RJ apresenta impugnação de concurso da Prefeitura de Saquarema
| 28 de novembro de 2022 |
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O CAU/RJ apresentou impugnação ao Edital n.º 02/2022, da Prefeitura Municipal de Saquarema. O edital prevê remuneração de R$ 2.130,89 para o cargo de arquiteto e agente fiscal de obras, com jornada de 40 horas semanais.
De acordo com a Lei Federal 4.950A/1966 e com a Resolução CAU/BR nº 150/2017, a remuneração devida aos profissionais graduados em arquitetura e urbanismo deveria ser de R$10.302,00, para uma carga horária semanal de 40 horas.
Para o CAU/RJ, a remuneração proposta no edital desrespeita disposições previstas na Constituição Federal, já que o salário ofertado não condiz com a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade do cargo; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades do cargo.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades.
