O CAU/RJ apresentou impugnação ao Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 007/2022, da Secretaria Municipal de Administração de Volta Redonda. O edital prevê remuneração de R$ 1.100 para o cargo de arquiteto e urbanista, com jornada de 20 horas semanais.
Além de não cumprir a exigência do piso salarial dos arquitetos e urbanistas, a remuneração proposta ainda é ainda menor que o salário mínimo nacional, de R$ 1.212.
De acordo com a Lei Federal 4.950A/1966 e com a Resolução CAU/BR nº 150/2017, a remuneração devida aos profissionais graduados em arquitetura e urbanismo deveria ser de quatro vezes o salário mínimo nacional, ou seja, R$ 4.848,00 para uma carga horária semanal de 20 horas e R$10.302,00, para uma carga horária semanal de 40 horas.
Para o CAU/RJ, a remuneração proposta no edital desrespeita disposições previstas na Constituição Federal, já que o salário ofertado não condiz com a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade do cargo; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades do cargo.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades. Este ano, o Conselho já atuou, entre impugnações e orientações prévias, em 17 editais.