CAU/RJ apresenta impugnação a editais da Defesa Civil de Niterói e da Prefeitura de Búzios
| 13 de janeiro de 2023 |
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O CAU/RJ apresentou impugnação ao edital 01/2023 da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia de Niterói, sobre processo seletivo para contratação temporária de geólogos, engenheiros civis, analista geotécnico, geógrafos, arquitetos e hidrólogo. A mesma ação foi tomada em relação a edital da Prefeitura de Búzios de processo seletivo simplificado para cadastro reserva da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo de Armação dos Búzios (Semaur). Os dois editais ofereciam salário mínimo abaixo do determinado pela Lei Federal nº 4.950-A/1966.
Para a jornada de 40 horas semanais, o edital da Defesa Civil de Niterói oferece cargo de arquiteto e urbanista com salário de R$ 4.180,66, enquanto a Prefeitura de Búzios prevê uma remuneração de R$ 3.327,50. Nos dois casos, conforme a legislação, o salário devido seria de R$ 11.067,00.
O Conselho tem atuado na luta pela garantia do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades.
