O CAU/RJ apresentou nesta terça-feira, 4 de outubro, impugnação ao edital 001/2022 da Prefeitura de Aberipé. O concurso, com uma vaga para arquiteto e urbanista, oferece remuneração de R$ 1.869,22, para jornada de 20 horas semanais.
De acordo com a Lei Federal 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional para a categoria em função das horas trabalhadas, para a jornada de 20 horas semanais de trabalho, o salário adequado seria de 4 vezes o salário mínimo nacional, o que corresponde a R$ 4.848,00.
O CAU/RJ já havia orientado a banca organizadora do certame antes mesmo de o edital ser publicado, por meio de ofício enviado no dia 2 de setembro. O Conselho ressalta a importância da atuação do arquiteto e urbanista na administração municipal para a elaboração de políticas públicas e planejamento de obras que contribuam para o desenvolvimento das cidades bem como para a garantia do pleno direito à cidade e à moradia digna de toda a população.