CAU/RJ apresenta documento contra a desestatização da companhia estadual de habitação a autoridades

O Conselho esteve em audiência pública que discutiu a situação da Cehab-RJ

Documento contra a desestatização da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ), assinado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), CREA-RJ, CRESS-RJ, OAB-RJ, além de outras entidades profissionais e sindicais, foi encaminhado aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A Casa, através da Comissão de Trabalho, promoveu, nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, debate sobre o programa de privatização do Estado. O presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar, reforçou o apoio aos funcionários da Cehab-RJ e a posição contra a ameaça de desmonte da empresa.

 

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“Essa discussão reflete também a nossa preocupação com a política habitacional desenvolvida no estado. A Cehab-RJ tem trabalho técnico-social de extrema importância e, de imediato, manifestamos contra esse processo de desestatização da companhia”, afirmou o presidente do Conselho.

 

Ao longo de sua história, a companhia estadual beneficiou cerca de 900 mil famílias com renda de um a três salários mínimos, participando da construção e da promoção de melhorias na infraestrutura urbana para setores menos favorecidos da sociedade.

 

“Queremos ampliar o apoio a essa causa. Além de defender a manutenção da companhia, exigimos que o Estado elabore políticas públicas consistentes para moradia popular e que pense melhor o espaço urbano. Não podemos permitir a expansão da malha urbana das cidades sem planejamento e sem diálogo com a sociedade”, frisou ainda Jeferson Salazar.

 

 Presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, o deputado Paulo Ramos destacou a importância de se pensar em moradia de qualidade. “A casa é o centro,  precede até a questão da alimentação. Tudo se organiza em torno dela. Se, no Rio, existe a consciência do que é habitação de verdade, os servidores da Cehab-RJ têm papel relevante nisso”, disse o parlamentar.

 

Passivos trabalhistas e função social

 

Inserida na lista de empresas estatais de economia mista que estão no pacote de privatizações previstas no plano de recuperação fiscal do Estado, a Cehab-RJ deve cerca de R$ 200 milhões em passivos trabalhistas, e o cumprimento do pagamento dessa dívida aos empregados após o processo é questionado.

 

Para suspender a desestatização da empresa e de outras como Ceasa, Coderte, Riotrilhos e Imprensa Oficial, pelo Programa Estadual de Desestatização, proposta de Decreto Legislativo foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Luiz Martins, no início do mês.

 

 “Como uma empresa que há cerca de 60 anos trabalha para a sociedade pode ser descartada de qualquer jeito? Os servidores foram surpreendidos com essa notícia e nada nos assegura de que vamos receber os passivos trabalhistas”, pontuou o presidente da Associação dos Servidores da Companhia, Radir Dias Santos, ressaltando ainda que a companhia participou de obras do Programa de Aceleração do Crescimento e é responsável pela regularização documental de ocupações irregulares. “Não é correto abrir mão do patrimônio público sem que se entenda o papel da empresa e sem conversar com os trabalhadores”, acrescentou o deputado estadual Dr. Julianelli.

 

Representantes da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, presentes na audiência, garantiram que vão atuar na defesa da legalidade em todos os processos. Contrários à proposta de desestatização, arquitetos urbanistas, engenheiro, assistentes sociais e advogados, por meio dos seus Conselhos estaduais (CAU/RJ, CREA-RJ, CRESS-RJ e OAB-RJ) e de entidades profissionais e sindicais como IAB-RJ, SEAERJ, Clube de Engenharia, SARJ e SENGE-RJ e  subscreveram documento entregue na audiência.

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