Carta aos parlamentares da Alerj cobra audiência pública urgente sobre privatização da Cedae

O CAU/RJ é signatário da Carta da Sociedade Civil aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sobre o Decreto 47422/2020 e sobre o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado André Ceciliano (PT), sobre a privatização da Cedae.

O Decreto 47422/2020 autoriza a abertura do Leilão da Cedae (Edital 01/2020) com base em modelagem financeira elaborada pelo BNDES, atualizada sem consultas públicas. As entidades que assinam a carta defendem que essa decisão deveria ser respaldada por lei e não por decreto, já que se trata da venda de patrimônio público à iniciativa privada.

Dia 30 de abril é a data limite para o certame do leilão e do período previsto para votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do Deputado André Ceciliano. O PDL propõe sustar os efeitos do Decreto 47422/2020. Os signatários da carta também criticam o projeto já que “permite a edição de um novo decreto de mesmo teor, por parte do governo estadual, caso seja aprovada a renovação do Regime de Recuperação Fiscal por parte do governo de Jair Bolsonaro”.

As entidades solicitam audiência pública sobre o tema, em caráter de urgência sobre a matéria, impreterivelmente antes do dia 30 de abril.

Leia aqui a íntegra da carta e saiba mais sobre as reivindicações.