Seu navegador não suporta Javascript.
contraste menor maior
 
  • SERVIÇOS ONLINE
    • SICCAU
    • Consulta Profissionais e Empresas
    • Programa Autovistoria Cadastro
    • Consulta Profissionais Autovistoria
    • Denúncias
    • Consulta RRT
    • Solicitação de Cadastro Profissional
    • Solicitação de Cadastro Empresa
    • Declaração de Naturalidade
  • INSTITUCIONAL
    • Apresentação
    • Quem é Quem
      • Conselheiros
      • Presidência
      • Comissões
      • Colegiados
      • Gestões Anteriores
    • Carta de Serviços
    • Eleições CAU 2017
    • Atas e Súmulas
      • Reuniões Plenárias
      • Comissões e Colegiados
      • Audiências Públicas
    • Agenda
    • Manuais e Modelos
    • Entidades de Arquitetura e Urbanismo
    • Ouvidoria
    • Eleições
      • Eleições 2017
      • Eleições 2020
  • LEGISLAÇÃO
    • Leis Federais
    • Atos do CAU/BR
      • Regimento Geral
      • Resoluções
      • Deliberações Plenárias
    • Atos do CAU/RJ
      • Regimento Interno
      • Deliberações Plenárias
      • Instruções Normativas
      • Portarias Normativas
      • Atos da Presidência
      • Portarias Ordinatórias
    • Editais de Patrocínio
      • Edital ATHIS
      • Edital de Patrocínio Cultural
    • Acordos Regionais
    • Intimações
  • TRANSPARÊNCIA
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Relatórios
  • SANÇÕES
  • NOTÍCIAS
    • Notícias
    • Boletim
    • Comissão Temporária de Acessibilidade
    • Cursos e Eventos
    • CAU/RJ na Mídia
    • Galerias
      • Galeria de Fotos
      • Galeria de Vídeos
    • Projetos e apresentações
  • DÚVIDAS
    • Perguntas Frequentes
Home » Coronavírus, Destaques, Notícias CAU/RJ » Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro rejeita caráter de urgência do PLC 174/2020

Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro rejeita caráter de urgência do PLC 174/2020

16 de junho de 2020

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 174/2020 não tramita mais em regime de urgência. O presidente da Câmara de Vereadores Jorge Felippe publicou despacho, no dia 5 de junho, no qual desconsidera esse caráter. Desta forma, o PLC volta a seguir o rito ordinário de tramitação na casa. Duramente criticado por urbanistas e atores do setor da construção civil, o projeto de lei estabelece incentivos para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções.

No despacho, o presidente da Câmara afirma ter considerado, entre outros motivos, o pedido de vista dos vereadores, durante reunião conjunta das reuniões permanentes voltadas ao PLC, e o fato de a matéria estar relacionada ao Código de Licenciamento e Fiscalização e ao Código de Obras e Edificações.

A iniciativa, proposta pelo prefeito Marcelo Crivella, permite flexibilizar normas urbanísticas exigindo em troca o pagamento de contrapartida financeira para o licenciamento e legalização de construções no município do Rio de Janeiro, em uma reedição da “lei da mais valia”, porém sem prazo de término.

A proposta da prefeitura visa, ainda, estabelecer novos parâmetros urbanísticos, recuperando fragmentos de propostas legislativas anteriores criticados pela sociedade, bem como a ampliação de benefícios para a reconversão de hotéis, o aumento de gabarito e a alteração nas regras de afastamento em diversas áreas da cidade.

O CAU/RJ manifestou sua posição contrária ao PLC durante audiência pública, realizada no dia 25 de maio. “O projeto de lei desrespeita todo o arcabouço legal que a gente tem sobre a questão do planejamento urbano, do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município. Foi falado que o instrumento apresentado é uma espécie de outorga onerosa, mas não é. Se é para fazer outorga onerosa, que se faça no momento adequado, que é na revisão do Plano Diretor”, criticou Lucas Faulhaber.

Ainda segundo o coordenador da Comissão de Política Urbana do CAU/RJ, a justificativa de que o PLC visa a arrecadar receita para o combate à pandemia da Covid-19 não convence. “A justificativa parece mais um artifício para que o projeto entre em pauta neste momento, o que é preocupante. Estamos pensando em arrecadar agora, mas sem planejar o futuro da cidade”, argumentou.

No dia 18 de maio, a Comissão de Política Urbana do CAU/RJ já havia emitido posicionamento contrário ao projeto de lei. “A aprovação do PLC 174/2020 representa ameaça de danos irreversíveis à paisagem carioca, que ostenta título da Unesco de Patrimônio Cultural da Humanidade, sob o argumento de emergência da pandemia e da crise financeira que assola a municipalidade. A adoção de tal expediente avança em lógica perversa para a cidade, sem avaliações sobre suas consequências para a infraestrutura urbana e o ambiente construído como um todo. O PLC carece ainda de mecanismos que possibilitem o controle do poder público sobre a valorização extraordinária de determinadas áreas ou imóveis”, diz trecho da nota.

Tags: covid-19, CPU, legalização, licenciamento, mais valia, Marcelo Crivella, Plano Diretor, PLC 174/2020, urbanismo
« Arquiteto brasileiro projeta equipamento de higienização e informação sobre coronavírus em competição de design
Live discute mulheres e cidades a partir da pandemia da Covid-19 »

redes sociais Facebook/caurjoficial youtube/caurjoficial

PodcastPerspectiva

Coronavirus

Atendimento online

Programa de Patrocinio

Comissão Temporária do Setor Público

<< jun 2022 >>
dstqqss
29 30 31 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 1 2

Cursos e Eventos

Arquitetura e Urbanismo Para Todos
Tabelas de Honorários
Avalie nossos serviços

CEAU - Colégio Estadual das Entidades dos Arquitetos e Urbanistas

Entidade Parceira

 

SERVIÇOS ONLINE

Acesse aqui o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Acesse aqui

Atendimento CAU/RJ

O CAU/BR disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui

DÚVIDAS

Caso sua dúvida não conste na relação de Perguntas Mais Frequentes, entre em contato com nossos canais de comunicação. Nosso atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Telefones: (21) 3916-3925 Central de Atendimento: 0800-8830113 E-mail: atendimento@caurj.gov.br O CAU/RJ fica na Avenida República do Chile 230 - 23º andar Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20031-170
CAU/RJ powered by WordPress and The Clear Line Theme

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!
Nós usamos cookies em nosso site para poder oferecer uma melhor experiência, lembrando suas preferências a partir de suas visitas. Clicando em "Aceitar", você concorda com o uso de TODOS os cookies. ACEITAR
  • Redes Sociais
  • Imprensa
  • Mapa do Site
  • Topo