Proprietários de imóveis em situação irregular na cidade do Rio terão até o dia 6 de novembro para regularizá-los na Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). Fechamento de varanda, ampliação de cobertura ou qualquer outra modificação ou acréscimo poderão ser regularizados, desde que haja pagamento de contrapartida (“mais valia”) à Prefeitura do Rio.
Um dos novos documentos exigidos para a regularização aumenta a responsabilidade do arquiteto e urbanista, ao mesmo tempo que valoriza o profissional. Trata-se da análise técnica feita pelos profissionais, conforme o decreto nº 40617 de 11 de setembro de 2015. O arquiteto e urbanista terá que atestar, por meio de declaração, a congruência entre o projeto e a obra.
No laudo, o profissional, após sua análise, deve declarar que o projeto apresentado atende integralmente às condições estabelecidas na Lei Complementar 99/09, que as obras foram executadas conforme o projeto apresentado e que as obras estavam concluídas em 10 de julho de 2015.
Pela primeira vez, a cidade do Rio considera que profissionais do mercado podem assumir a responsabilidade direta pelo trabalho que produzem, sem que funcionários públicos tenham que atestar ou corrigir o trabalho apresentado, em um importante avanço no reconhecimento da responsabilidade técnica.
Regularização dos imóveis
Além da análise técnica e do projeto arquitetônico, para regularizar um imóvel é necessário apresentar na SMU: Registro de Imóveis (RI) ou cópia do projeto aprovado de loteamento – PAL e cópia da carteira dos profissionais responsáveis pelo projeto.
Para dar início à legalização, é preciso acessar o Requerimento Online na página da SMU e comparecer a uma das unidades da secretaria, correspondente ao bairro onde a obra aconteceu, das 11h às 17h.
As obras poderão ser regularizadas desde que apresentem no mínimo, paredes, pisos e tetos ou coberturas construídas até a data de publicação da Lei Complementar 157 (julho de 2015). Quem pagar à vista ganhará desconto de 7%. A taxa também poderá ser dividida em 12 parcelas.
A partir de 6 de novembro, as obras sem licença estarão sujeitas a multas e até demolição, conforme a legislação urbanística em vigor. No período de 5 a 16 de outubro, a Prefeitura estará com plantão especial, de 10h às 17h, nos shoppings Barra Shopping e Shopping Leblon, além da Procuradoria Geral do Município. A estimativa da prefeitura é de que mais de 14 mil imóveis sejam legalizados.
Informações da Secretaria Municipal de Urbanismo
Mais detalhes: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=5612072
SERVIÇO: Documentos Necessários: Registro de Imóveis (RI) ou cópia do projeto aprovado de loteamento – PAL; Análise técnica e Cópia da carteira dos profissionais responsáveis pelo projeto.
PLANTÃO ESPECIAL NOS POSTOS
Período: 5 a 16 de outubro Horário de atendimento: 10h às 17h
Barra Shopping – Av. das Américas 4.666 – Barra da Tijuca Office
Shopping Leblon – Av. Borges de Medeiros 633, Leblon
Procuradoria Geral do Município – Travessa do Ouvidor 4, Térreo – Centro