Após petição promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que recebeu 6.516 assinaturas, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mudou o relatório do projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, o PLC 31/2014. O texto anterior excluía a participação de arquitetos e urbanistas em inspeções técnicas obrigatórias em edificações. Apenas os engenheiros civis seriam habilitados para a função.
Encaminhado ao senador Dornelles, o documento com as assinaturas digitais colhidas durante 10 dias no site do CAU/BR repercutiu dentro do Congresso Nacional e foi fundamental para a mudança de posição do relator. Na terça-feira (02), ele apresentou nova versão do parecer em que acata o pedido de flexibilizar as expressões utilizadas e tirar dos engenheiros a exclusividade na inspeção de edifícios. Na prática, o novo relatório atende à demanda do CAU/BR e mantém a possibilidade de arquitetos e urbanistas executarem as inspeções técnicas obrigatórias previstas no projeto de lei.
A primeira versão da proposta contrariava a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e prevê, entre as atribuições dos profissionais, “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem”.
Outra modificação feita foi a exclusão das referências diretas à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No lugar da identificação direta da instituição, o novo texto fala em “normas técnicas vigentes”. Segundo Dornelles, a intenção é evitar que “alterações de nomes, atribuições ou números desatualizem a futura lei”.
De 2012 a 2014, arquitetos e urbanistas já emitiram mais de 208 mil RRTs de serviços ligados à atividade.
Lei de Autovistoria
No Rio de Janeiro, a lei municipal de Austovistoria permite que arquitetos e urbanistas realizem a atividade. Desde sua implantação, em julho de 2013, o CAU/RJ promove e participa de eventos que discutem a inspeção predial. O Conselho criou ainda o Programa de Autovistoria, um banco de dados com contatos de arquitetos e urbanistas e empresas que prestam o serviço para consulta de síndicos e condomínios. O CAU/RJ também participou do lançamento da cartilha “Autovistoria: avaliação predial” destinada aos arquitetos, síndicos, moradores, administradores e usuário em geral.